1933-09-04 - Decreto-Lei 23017 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral

Autoriza o Ministro da Guerra a fixar as importâncias a abonar aos estabelecimentos produtores do seu Ministério para custeio dos fornecimentos e dos trabalhos já executados, e dos que haja a efectuar no presente ano económico, para os diversos organismos.

1933-09-04 - Decreto 23018 - Ministério das Colónias

Regula a protecção no Império Colonial Português aos géneros de produção colonial portuguesa