1933-09-29 - Decreto-Lei 23067 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Deminue o imposto do sêlo nas letras aceites, a prazo não superior a cento e vinte dias, por estabelecimentos bancários associados ou representados nas respectivas câmaras de compensação.

1933-09-29 - Decreto 23068 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Esclarece quais os artigos de uniforme que podem ser usados pelos cidadãos que constituem o corpo activo da Cruz Vermelha Portuguesa.

1933-09-29 - Decreto-Lei 23069 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Repartição de Administração Naval

Altera o n.º 8.º do § 1.º do artigo 60.º do regulamento de Fazenda Naval (contratos a efectuar pelas várias estações dependentes do Ministério com as casas fornecedoras), aprovado por Decreto de 10 de Setembro de 1910.

1933-09-29 - Decreto 23070 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição

Autoriza a colónia de Macau a constituir um fundo de reserva especial, que se denominará Fundo de reserva do ópio