1933-09-28 - Decreto-Lei 23064 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta do Freguesia de Almeirim a ceder gratuitamente, à Câmara Municipal do respectivo concelho, o edifício da escola do lugar da Charneca de Almeirim.

1933-09-28 - Decreto-Lei 23065 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia de Souropires, concelho de Pinhel, a alienar em hasta pública e independentemente do preceituado nas leis de desamortização, um certificado da dívida inscrita, cujo produto se destina a melhoramentos de reconhecida utilidade pública.

1933-09-28 - Portaria 7685 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Externos de Justiça - 1.ª Repartição

Regula a colocação e o serviço dos oficiais de diligências do juízo de direito de Ponta do Sol, bem como a distribuïção dos emolumentos e salários respectivos

1933-09-28 - Decreto-Lei 23066 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Remodela a constituição da Junta Autónoma do Porto Artificial de Ponta Delgada.

1933-09-28 - Portaria 7686 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica

Autoriza várias entidades do Ministério da Guerra a expedir telegramas oficiais