Decreto-lei 23065, de 28 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 221/1933, Série I de 1933-09-28.
- Data: 1933-09-28
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Sumário
Autoriza a Junta de Freguesia de Souropires, concelho de Pinhel, a alienar em hasta pública e independentemente do preceituado nas leis de desamortização, um certificado da dívida inscrita, cujo produto se destina a melhoramentos de reconhecida utilidade pública.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293797.dre.pdf .
Aviso
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