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  • Tem documento Em vigor 1933-09-22 - Decreto 23046 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos

    Determina que a comarca da Guiné passe a ter a sua sede na cidade de Bissau

  • Tem documento Em vigor 1933-09-22 - Decreto 23047 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 3.ª Secção

    Manda aplicar na colónia de Angola o decreto-lei n.º 22889, pelo qual foram prorrogadas as disposições do decreto n.º 21376 (ficar a Companhia Geral de Angola administrada temporàriamente por uma comissão administrativa)

  • Tem documento Em vigor 1933-09-22 - Aviso - Ministério do Comércio e Indústria - Secretaria Geral

    Torna público ter sido, por despacho ministerial, designada a Repartição do Comércio da Direcção Geral do Comércio e Indústria para desempenhar as funções que competem à Secretaria Geral do Ministério

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