1933-08-04 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

Torna público que na comunicação publicada no Diário do Govêrno n.º 157, acêrca da constituïção da Comissão permanente de Conciliação luso-norueguesa, onde se lê: «Sr. Hans Halvorsen, antigo cônsul da Noruega», deverá ler-se: «Hans Halvorsen, antigo cônsul na Noruega»

1933-08-04 - Decreto-Lei 22950 - Ministério das Colónias

Determina que todas as colónias enviem até 31 de Dezembro de 1933, ao Ministério, as contas credoras e devedoras que tenham com outras colónias e relativas ao período anterior a 30 de Junho último, exceptuando os débitos e créditos resultantes de empréstimos ou suprimentos regulados por disposições contratuais, salvo na parte respeitante a juros e prestações em atraso, e as dívidas anteriores à publicação da lei n.º 278.