1933-08-30 - Decreto 23000 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Repartição de Jogos e Turismo

Classifica como estância de turismo a cidade de Barcelos

1933-08-30 - Portaria 7664 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Fixa o número de horas de serviço a que devem ser obrigados os professores de ensino especial da Casa Pia de Lisboa

1933-08-30 - Decreto-Lei 23001 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Modifica a redacção da rubrica da despesa inscrita no n.º 2) do artigo 8.º do orçamento do Ministério do Interior (despesas de ordem pública de carácter reservado) e adiciona à respectiva verba a importância de outra dotação para despesas de carácter reservado.

1933-08-30 - Decreto 23002 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Aprova e manda pôr definitivamente em execução a Ordenança do Serviço Naval que pelo Decreto 19574, de 9 de Abril, havia sido posto provisoriamente em execução.

1933-08-30 - Portaria 7665 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Manda passar ao estado de completo desarmamento a canhoneira Bengo

1933-08-30 - Decreto 23003 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Inscreve uma verba no orçamento do Ministério destinada à construção de dois hospitais escolares em Lisboa e Pôrto

1933-08-30 - Decreto 23004 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere para o actual orçamento do Ministério os saldos das dotações do orçamento de 1932-1933 destinadas à conclusão de edifícios públicos

1933-08-30 - Decreto 23005 - Ministério das Colónias

Cria no Estado da Índia o quadro privativo do corpo de polícia e fiscalização

1933-08-30 - Decreto-Lei 23006 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Inscreve uma verba no orçamento sob a rubrica de «Complemento de vencimentos a um professor» e determina que o referido complemento de vencimentos seja pago, com respeito ao ano económico de 1932-1933, pela dotação consignada a «Despesas de anos económicos findos»

1933-08-30 - Decreto 23007 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Classifica monumento nacional o Castelo de S. Filipe, em Setúbal

1933-08-30 - Decreto 23008 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

CLASSIFICA COMO MONUMENTO NACIONAL O CLAUSTRO DO MOSTEIRO DE JESUS, EM SETÚBAL, INCLUINDO A PRIMITIVA CASA DO CAPÍTULO.

1933-08-30 - Decreto 23009 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

Esclarece a redacção do artigo 14.º do decreto n.º 20933, que estabelece as bases para o concurso de livros a adoptar nos cursos das escolas técnicas profissionais

1933-08-30 - Decreto 23010 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Agrícola

Autoriza a Escola de Regentes Agrícolas de Évora a aceitar duas inscrições da dívida interna fundada de 3 por cento para com o seu rendimento constituir um prémio destinado ao aluno que termine com a mais alta classificação o curso de regente agrícola na mesma Escola