1933-08-03 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificação ao artigo 4.º do decreto-lei n.º 22895, que transfere uma verba do orçamento privativo do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral em vigor no ano económico de 1932-1933 para pagamento aos funcionários da Inspecção e circunscrições

1933-08-03 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de terem sido, por despacho ministerial, autorizadas as transferências de várias verbas do orçamento de 1932-1933

1933-08-03 - Decreto-Lei 22948 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova, para ser ratificada, a Convenção de Conciliação, de Regulamento Judiciário e de Arbitragem entre Portugal e a Suécia, assinada em Lisboa em 6 de Dezembro de 1932.

1933-08-03 - Decreto-Lei 22949 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção dos Serviços de Viação

Torna obrigatória a apresentação da apólice de seguro ou termo de caução exigidos pelos §§ 2.º e 3.º do artigo 138.º do Decreto n.º 18406, de 31 de Maio de 1930, ficando a exploração das carreiras de serviço público em automóveis pesados pendente da apresentação desses documentos.

1933-08-03 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

Acordão doutrinário proferido no recurso n.º 47132