Decreto-lei 22949, de 3 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção dos Serviços de Viação
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 173/1933, Série I de 1933-08-03.
- Data: 1933-08-03
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Sumário
Torna obrigatória a apresentação da apólice de seguro ou termo de caução exigidos pelos §§ 2.º e 3.º do artigo 138.º do Decreto n.º 18406, de 31 de Maio de 1930, ficando a exploração das carreiras de serviço público em automóveis pesados pendente da apresentação desses documentos.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/287475.dre.pdf .
Aviso
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