1933-08-29 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificação ao despacho ministerial, inserto no Diário do Govêrno n.º 188, de 21 do corrente, que determina quais os serviços que ficam competindo ao Ministério do Comércio e Indústria e ao Ministério da Agricultura

1933-08-29 - Decreto-Lei 22992 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Cria a polícia de vigilância e defesa do Estado.

1933-08-29 - Decreto-Lei 22993 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Exclui da aplicação do disposto no artigo 13.º do decreto n.º 22789, de 30 de Junho de 1933, várias dotações orçamentais de diferentes Ministérios para o actual ano económico.

1933-08-29 - Despacho - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças fixando em $05, moeda corrente, por quilograma, o direito do trigo colonial importado

1933-08-29 - Decreto-Lei 22994 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Ordena que o conselho de administração e o conselho fiscal da Companhia Nacional de Navegação suspendam imediatamente as suas funções e determina outras providências extraordinárias com respeito à administração da Companhia

1933-08-29 - Decreto 22995 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola

Autoriza a Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola a despender até à quantia de 62000$00 com a construção de três portas de água que fazem parte do sistema de defesa dos campos da Azambuja

1933-08-29 - Decreto 22996 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola

Autoriza a Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola a despender até à quantia de 300000$00 em trabalhos do rectificação do perfil da vala de Salvaterra para tornar possível o completo enxugo do Paúl de Magos

1933-08-29 - Decreto-Lei 22997 - Ministério das Colónias

Cria em Angola o serviço autónomo para o fornecimento de luz e água à cidade de Luanda

1933-08-29 - Decreto-Lei 22998 - Ministério das Colónias

Cria no Ministério das Colónias, com funções consultivas, o Conselho das Pautas Ultramarinas.

1933-08-29 - Decreto-Lei 22999 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição - 4.ª Secção

Extingue o grupo misto de metralhadoras e infantaria da colónia de Macau, ficando em sua substituição a companhia de metralhadoras do mesmo grupo com a sua actual composição.