Decreto-lei 22998, de 29 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Colónias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 195/1933, Série I de 1933-08-29.
- Data: 1933-08-29
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Sumário
Cria no Ministério das Colónias, com funções consultivas, o Conselho das Pautas Ultramarinas.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293770.dre.pdf .
Aviso
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