1933-08-28 - Decreto 22985 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Repartição de Jogos e Turismo

Determina que a área de jurisdição da Comissão de Iniciativa do Furadouro seja constituída por todo o concelho de Ovar

1933-08-28 - Decreto-Lei 22986 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito para pagamento dos encargos do empréstimo «Consolidado 4 1/2 por cento de 1933» - séries A a E

1933-08-28 - Portaria 7663 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Aprova o programa do concurso para admissão de aspirantes das alfândegas do continente e ilhas adjacentes

1933-08-28 - Decreto-Lei 22987 - Ministério das Colónias

Determina que a Primeira Exposição Colonial Portuguesa se realize no Porto em Julho e Agosto de 1934

1933-08-28 - Decreto-Lei 22988 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção

Autoriza a colónia de S. Tomé e Príncipe a contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo destinado à liquidação do saldo do capital do empréstimo de 6000000$00 contraído na referida Caixa Geral ao abrigo do decreto n.º 12500, e dos encargos relativos àquele empréstimo já vencidos e a vencer até ao fim do corrente ano.

1933-08-28 - Decreto-Lei 22989 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 3.ª Secção

Determina que os terrenos de 1.ª classe que, na colónia de Angola, há mais de cinco anos estiverem na posse de portugueses sejam considerados, até determinada área, propriedade dos seus possuidores.

1933-08-28 - Decreto-Lei 22990 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Autoriza o serviço de leitura nocturna na Biblioteca Nacional de Lisboa

1933-08-28 - Decreto-Lei 22991 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma quantia do orçamento do Ministério das Finanças para o Ministério da Instrução Pública, destinada a pagamento dos vencimentos a um segundo oficial