A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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  • Tem documento Em vigor 1933-08-24 - Decreto-Lei 22980 - Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias

    Substitui o decreto-lei n.º 22905, de 29 de Julho de 1933, que regula o serviço de inspecções às direcções de Fazenda e demais serviços públicos coloniais onde se efective a cobrança de receitas e se liquidem, processem e paguem despesas.

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