A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Decreto-lei 22980, de 24 de Agosto

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 191/1933, Série I de 1933-08-24.
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Sumário

Substitui o decreto-lei n.º 22905, de 29 de Julho de 1933, que regula o serviço de inspecções às direcções de Fazenda e demais serviços públicos coloniais onde se efective a cobrança de receitas e se liquidem, processem e paguem despesas.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293757.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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