1933-08-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter a Alemanha ratificado, em 5 de Julho de 1933, a Declaração da aceitação da Disposição facultativa prevista no Protocolo de assinatura referente ao Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, assinada em Genebra em 16 de Dezembro de 1920

1933-08-02 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 46770