1933-08-11 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de terem sido, por despacho ministerial, autorizadas as transferências de várias verbas do orçamento de 1932-1933

1933-08-11 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Govêrno Português denunciado, em 1 de Agosto de 1933, o Acôrdo Comercial concluído com a França em 17 de Fevereiro de 1911 e suas prorrogações de 30 de Janeiro, 31 de Julho e 16 de Setembro de 1922, bem como os Acordos Comerciais realizados com o mesmo país em 4 de Março de 1925, com o Protocolo de assinatura da mesma data, e em 20 de Novembro de 1930

1933-08-11 - Decreto 22956 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Direcção dos Serviços Eléctricos

Declara de utilidade pública as instalações da Câmara Municipal de Setúbal destinadas à distribuïção de energia eléctrica para iluminação e outros usos na área do seu concelho

1933-08-11 - Portaria 7657 - Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

Esclarece e regula a aplicação de algumas disposições do decreto n.º 12209, de 27 de Agosto de 1926, do decreto n.º 20260, de 31 de Agosto de 1931, e do decreto n.º 21050, de 2 de Abril de 1932, acêrca de abonos, passagens, licenças e aposentações

1933-08-11 - Decreto-Lei 22957 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 3.ª Secção

Prorroga por quarenta e cinco dias o prazo a que se refere a base 8.ª anexa ao decreto n.º 22183, de 11 de Fevereiro de 1933, que autorizou a modificação dos estatutos existentes entre o Governo e a Companhia de Ambaca.

1933-08-11 - Decreto-Lei 22958 - Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Regulariza a situação dos vogais do Conselho Superior Técnico das Indústrias e da Comissão de Superintendência da Bôlsa de Mercadorias de Lisboa, cujas funções foram ou estão sendo desempenhadas sem que constituam inerência ao exercício de cargos públicos.