1933-07-24 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificação ao mapa anexo ao decreto-lei n.º 22703, que reforça duas verbas inscritas no orçamento do Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura do ano económico de 1932-1933

1933-07-24 - Decreto 22868 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Santa Casa da Misericórdia da Vila de Santa Cruz, Ilha da Madeira

1933-07-24 - Decreto 22869 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia do Souto

1933-07-24 - Portaria 7645 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Externos de Justiça

Extingue o lugar de escrivão da 3.ª secção da secretaria judicial da comarca de Macedo de Cavaleiros

1933-07-24 - Decreto 22870 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas inscritas no orçamento do Ministério do ano económico de 1932-1933

1933-07-24 - Decreto-Lei 22871 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Gabinete do Ministro

Cria a Federação Nacional dos Produtores de Trigo, com sede em Lisboa, instituição de interesse público, com personalidade jurídica.

1933-07-24 - Decreto-Lei 22872 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Gabinete do Ministro

Estabelece o novo regime cerealífero.

1933-07-24 - Decreto-Lei 22873 - Presidência do Conselho

Desintegra do Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura os serviços respeitantes à produção agrícola, os quais passam a constituir o Ministério da Agricultura - Determina que o Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura passe a denominar-se Ministério do Comércio e Indústria.

1933-07-24 - Decreto 22874 - Presidência da República - Secretaria

Exonera os Drs. Albino Soares Pinto dos Reis Júnior e Gustavo Cordeiro Ramos e o engenheiro Sebastião Garcia Ramires, respectivamente, de Ministros do Interior, Instrução Pública e Comércio, Indústria e Agricultura

1933-07-24 - Decreto 22875 - Presidência da República - Secretaria

Concede ao Dr. Leovigildo Queimado Franco de Sousa a exoneração de Sub-Secretário de Estado da Agricultura

1933-07-24 - Decreto 22876 - Presidência da República - Secretaria

Nomeia o capitão Antonino Raúl da Mata Gomes Pereira, o professor da Universidade do Pôrto, Dr. Alexandre Alberto de Sousa Pinto, o engenheiro Sebastião Garcia Ramires e o Dr. Leovigildo Queimado Franco de Sousa, respectivamente, Ministros do Interior, da Instrução Pública, do Comércio e Indústria e da Agricultura