1933-07-14 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificação ao decreto-lei n.º 22789, que regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1933-1934

1933-07-14 - Decreto-Lei 22827 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Determina que as empresas, sociedades ou firmas, comerciais ou industriais, singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, que exerçam a sua actividade em qualquer parte do território continental só possam ter ao seu serviço empregados de nacionalidade portuguesa, enquanto se verificar a existência de desempregados, segundo as estatísticas oficiais de desmprego.

1933-07-14 - Decreto 22828 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas com os serviços de fiscalização dos géneros alimentícios respeitante ao orçamento do ano económico de 1932-1933

1933-07-14 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

Torna público que, por troca de notas efectuada em 4 e 8 de Julho de 1933 entre a Legação da Noruega e o Ministério dos Negócios Estrangeiros, foi acordada a constituïção da Comissão Permanente de Conciliação, prevista no Tratado de Conciliação, Regulamento Judiciário e Arbitragem, concluído em 26 de Julho de 1930 entre os dois países

1933-07-14 - Decreto 22829 - Presidência da República - Secretaria

(sem sumário)