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  • Tem documento Em vigor 1933-06-07 - Decreto 22632 - Presidência da República - Secretaria

    Encarrega o comandante Aníbal de Mesquita Guimarãis, Ministro da Marinha, de gerir os negócios do Ministério dos Negócios Estrangeiros emquanto durar a ausência da metrópole do respectivo Ministro

  • Tem documento Em vigor 1933-06-07 - Rectificação - Presidência do Conselho

    Rectificação ao decreto-lei n.º 22622, que autoriza a Arquiconfraria do Santíssimo Sacramento da freguesia de S. Julião, da cidade de Lisboa, a vender, directamente e com dispensa do disposto nas leis de desamortização, ao Banco de Portugal o imóvel composto do edifício da igreja de S. Julião, suas dependências e prédio anexo, situados na referida freguesia

  • Tem documento Em vigor 1933-06-07 - Decreto 22633 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

    Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Cabrela

  • Tem documento Em vigor 1933-06-07 - Decreto 22634 - Ministério da Marinha - Comissão Permanente Liquidatária de Responsabilidades

    Cria o conselho administrativo da Intendência do Arsenal do Alfeite

  • Tem documento Em vigor 1933-06-07 - (Não especificado) - Ministério da Instrução Pública - Direcção dos Serviços do Ensino Secundário - 1.ª Secção

    Esclarecimento sôbre o número de boletins que os alunos externos de instrução secundária inscritos em regime de disciplinas devem apresentar para ser admitidos a exame

  • Tem documento Em vigor 1933-06-07 - Decreto-Lei 22635 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Gabinete do Ministro

    Estabelece diversas disposições sobre o crédito a longo prazo de que careçam os industriais de conservas de peixe.

  • Tem documento Em vigor 1933-06-07 - Decreto-Lei 22636 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos

    Concede à Sociedade Portuguesa de Estudos e Exploração de Minas, Limitada, o direito exclusivo de proceder a pesquisas de ouro e metais nobres a ele associados nas áreas declaradas cativas por portarias de 23 de Fevereiro de 1933.

  • Tem documento Em vigor 1933-06-07 - Decreto-Lei 22637 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

    Considera de utilidade pública a expropriação de uma parcela de terreno que faz parte da propriedade de Pegões, sita na freguesia de Canha, concelho do Montijo, e se torna necessária para a construção do Parque de Material Agrícola de Pegões.

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