1933-06-03 - Portaria 7592 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal de Mortágua

1933-06-03 - Decreto-Lei 22622 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Autoriza a Arquiconfraria do Santíssimo Sacramento da freguesia de S. Julião, da cidade de Lisboa, a vender, directamente e com dispensa do disposto nas leis de desamortização, ao Banco de Portugal o imóvel composto do edifício da igreja de S. Julião, suas dependências e prédio anexo, situado na freguesia de S. Julião.

1933-06-03 - Portaria 7593 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Determina que a lotação do aviso de 2.ª classe Gonçalves Zarco, na sua viagem para Lisboa, seja igual à do aviso de 2.ª classe Gonçalo Velho, aprovada pela portaria n.º 7535

1933-06-03 - Decreto-Lei 22623 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Substitui o artigo 12.º do decreto n.º 22481, de 26 de Abril de 1933, que proíbe a concorrência entre navios portugueses que façam tráfego entre portos nacionais, que interesse à economia nacional, e cria os conselhos de tarifas.

1933-06-03 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do actual orçamento do Ministério

1933-06-03 - Decreto-Lei 22624 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça várias verbas dentro do orçamento do Ministério das Obra Públicas e Comunicações para o corrente ano económico .

1933-06-03 - Decreto-Lei 22625 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a dotação orçamental destinada a pagamento de ajudas de custo aos pagadores das obras públicas.

1933-06-03 - Portaria 7594 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Aprova o regulamento interno da Associação dos Arqueólogos Portugueses