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  • Tem documento Em vigor 1933-06-27 - Rectificação - Presidência do Conselho

    Rectificações ao decreto-lei n.º 22616, que esclarece a forma de liquidação dos prémios de exportação do algodão das colónias portuguesas

  • Tem documento Em vigor 1933-06-27 - Decreto-Lei 22741 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Reforça várias verbas inscritas no orçamento do Ministério da Guerra para o ano económico de 1932-1933.

  • Tem documento Em vigor 1933-06-27 - Decreto 22742 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere várias verbas inscritas no actual orçamento do Ministério para refôrço da dotação destinada a roupas para as enfermarias do Hospital da Marinha

  • Tem documento Em vigor 1933-06-27 - Portaria 7610 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

    Determina que entrem em circulação, juntamente com os do tipo em vigor, depois de devidamente sobrecarregados na Casa da Moeda e Valores Selados, 9841400 selos comemorativos dos centenários de Nun'Álvares Pereira e de Santo António, retirados da circulação

  • Tem documento Em vigor 1933-06-27 - Portaria 7611 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

    Aprova os estatutos da Associação dos Estudantes da Faculdade de Farmácia do Pôrto

  • Tem documento Em vigor 1933-06-27 - Decreto 22743 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

    Considera imóvel de interêsse público a profanada igreja de Santo Amaro, da cidade de Beja

  • Tem documento Em vigor 1933-06-27 - Decreto 22744 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

    Classifica de monumento nacional a igreja da Misericórdia da cidade de Beja

  • Tem documento Em vigor 1933-06-27 - Decreto 22745 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Permite que não fiquem sujeitas à dedução de 10 por cento a que se refere o § 3.º do artigo 12.º do decreto n.º 21426 várias dotações inscritas no orçamento do Instituto Português do Cancro e do Liceu de Camões, de Lisboa

  • Tem documento Em vigor 1933-06-27 - Decreto-Lei 22746 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Reforça verbas inscritas no orçamento do Ministério do Comércio, Industria e Agricultura para o ano económico de 1932-1933.

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