1933-06-20 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificação ao decreto-lei n.º 22683, que altera os limites de emissão das moedas de prata a que se refere o decreto n.º 19871

1933-06-20 - Portaria 7602 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal do concelho da Murtosa

1933-06-20 - Portaria 7603 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Marvão

1933-06-20 - Decreto 72704 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Dá nova redacção ao artigo 2.º do decreto n.º 20798 que institue um conselho administrativo no Hospital da Rainha D. Leonor, das Caldas da RainhaNota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1933-06-20 - Decreto-Lei 22705 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Promulga o Estatuto dos Oficiais da Armada.

1933-06-20 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

Torna público ter o Chile depositado, em 1 de Junho de 1933, nos arquivos da Confederação Suíça, os instrumentos de ratificação da Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra e da Convenção para a melhoria de situação dos feridos e doentes nos exércitos em campanha, concluídas em Genebra em 27 de Julho de 1929

1933-06-20 - Decreto 22706 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Fixa em 2$00 a taxa a cobrar por cada cópia dos avisos marítimos originários dos semáforos dependentes do Ministério da Marinha e distribuídos a particulares

1933-06-20 - Decreto 22707 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

Determina que para os indivíduos que não possuam nenhuma habilitação o exame de admissão aos institutos comerciais verse, além das matérias mencionadas no § 3.º do artigo 23.º do decreto n.º 20804, a disciplina da língua inglesa

1933-06-20 - Decreto-Lei 22708 - Ministério da Justiça e dos Cultos

Reorganiza os serviços do Ministério da Justiça e dos Cultos.