1933-06-19 - Decreto 22700 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Cede à comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho de Tábua uma parcela de terreno do adro da igreja paroquial da freguesia de Pinheiro de Coja, do referido concelho, para ali ser construído um chafariz e um tanque para bebedouro de animais

1933-06-19 - Decreto 22701 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Declara sem efeito o decreto inserto no Diário do Govêrno n.º 153, de 2 de Julho de 1912, que cedia gratuitamente à Junta de Freguesia de Ermezinde, concelho de Valongo, uma sala do presbitério da dita freguesia, para ali realizar as suas sessões e guardar o seu arquivo, e, a título de arrendamento, a parte restante do mencionado presbitério, para instalação de uma escola e creche

1933-06-19 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Despacho ministerial no sentido de que os funcionários adidos que tenham aceitado contrato com o Estado para o desempenho de qualquer função pública não podem, a seu pedido, rescindir o contrato e regressar à sua anterior situação

1933-06-19 - Portaria 7601 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos

Esclarece algumas dúvidas que se têm suscitado na execução dos serviços telégrafo-postais da colónia de Moçambique no que respeita às relações entre a Direcção dos Serviços dos Correios e Telégrafos daquela colónia e a dos correspondentes serviços nos territórios administrados pela Companhia de Moçambique

1933-06-19 - Decreto 22702 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Direcção Geral do Comércio e Indústria

Remodela o quadro do pessoal da Bôlsa de Mercadorias de Lisboa

1933-06-19 - Decreto-Lei 22703 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça verbas inscritas no orçamento do Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura aprovado para o ano de 1932-1933.