Despacho Ministerial , de 19 de Junho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 135/1933, Série I de 1933-06-19.
- Data: 1933-06-19
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Sumário
Despacho ministerial no sentido de que os funcionários adidos que tenham aceitado contrato com o Estado para o desempenho de qualquer função pública não podem, a seu pedido, rescindir o contrato e regressar à sua anterior situação
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2448330.dre.pdf .
Aviso
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