1933-06-17 - Decreto-Lei 22694 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que não seja aplicável a dedução de 10 por cento, a que se refere o artigo 12.º do decreto n.º 21426, a várias verbas do orçamento destinadas à satisfação de despesas pelas receitas próprias do Reformatório Central de Lisboa "Padre António de Oliveira", Reformatório de Vila do Conde, Colónia Correccional de Vila Fernando e Colónia Correccional de Izeda.

1933-06-17 - Decreto-Lei 22695 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 4.ª Repartição (Património)

Autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal de Guimarães a ceder, a título precário e gratuitamente, à Associação Fúnebre Operária Vimaranense uma parcela de terreno da cêrca anexa ao extinto convento de Santa Clara, destinado à construção de um edifício para a sede dessa Associação.

1933-06-17 - Decreto-Lei 22696 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça o orçamento do Ministério da Guerra para o ano económico de 1932-1933.

1933-06-17 - Decreto-Lei 22697 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça o orçamento do Ministério da Guerra para o ano económico em curso (1932-1933), com compensação da correspondente importância que é anulada no mesmo orçamento.

1933-06-17 - (Não especificado) - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Pontos exemplos para os exames de admissão às Faculdades de Direito e de Letras

1933-06-17 - Decreto 22698 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento da despesa com um professor de pedagogia geral da música e um professor de história geral da música

1933-06-17 - Decreto-Lei 22699 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Extingue os lugares de contrato de correeiro, oficial ferrador, aprendiz de ferrador e de chauffeur maquinista da Estação Zootécnica Nacional.