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  • Tem documento Em vigor 1933-06-16 - Decreto 22691 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Autoriza a Junta do Crédito Público a admitir a prestar provas de capacidade e idoneidade no desempenho dos respectivos serviços até dez estagiários com direito a remuneração equivalente a 60 por cento dos vencimentos orçamentados para os cargos a que desejem concorrer

  • Tem documento Em vigor 1933-06-16 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do actual orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1933-06-16 - Decreto-Lei 22692 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Cria a Casa de Portugal em Antuérpia, a qual se destina a coordenar e dirigir os serviços relativos à expansão da cultura e à propaganda comercial e de turismo de Portugal na Bélgica.

  • Tem documento Em vigor 1933-06-16 - Decreto 22693 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

    Nomeia definitivamente professor auxiliar do 4.º grupo (medicina legal e toxicologia forense) da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa o professor auxiliar contratado Dr. Artur Cardoso Pereira

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