1933-06-13 - DECRETO LEI 22663 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Abre um crédito especial destinado a despesas de transportes de pessoal aduaneiro.

1933-06-13 - Decreto-Lei 22656 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Eleva à categoria de vila a povoação de Freamunde, sede da freguesia do mesmo nome, do concelho de Paços de Ferreira, distrito do Porto.

1933-06-13 - Decreto-Lei 22657 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Separa os serviços notariais do Município de Lisboa dos restantes serviços da sua secretaria.

1933-06-13 - Decreto-Lei 22658 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Peniche a ceder gratuitamente à Administração Geral dos Correios e Telégrafos o terreno necessário para a construção de um edifício destinado à instalação dos serviços dos correios, telégrafos e telefones daquele concelho.

1933-06-13 - Decreto 22659 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro do pessoal da Assistência aos Tuberculosos do Norte de Portugal, da cidade do Pôrto

1933-06-13 - Decreto-Lei 22660 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Publica

Autoriza o averbamento dos documentos comprovativos de despesas realizadas pelo conselho administrativo da 2.ª Direcção Geral do Ministério da Guerra, por motivo dos acontecimentos revolucionários ocorridos em Lisboa em 26 de Agosto de 1931, no Orçamento do Ministério do Interior do ano económico de 1931-1932.

1933-06-13 - Decreto-Lei 22661 - Ministério da Justiça e dos Cultos

Modifica o regime processual e o da prova dos arrendamentos sem título escrito.

1933-06-13 - Decreto 22662 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Altera a redacção de três artigos da pauta de importação e insere várias rubricas no índice remissivo da mesma pauta

1933-06-13 - Decreto-Lei 22664 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito especial para pagamento de ajudas de custo a tesoureiros da Fazenda Pública.

1933-06-13 - Decreto-Lei 22665 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito especial para pagamento de compensação às câmaras municipais.