Decreto-lei 22661, de 13 de Junho
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 130/1933, Série I de 1933-06-13.
- Data: 1933-06-13
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Sumário
Modifica o regime processual e o da prova dos arrendamentos sem título escrito.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293563.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1979-12-07 -
Decreto Regional
25/79/A -
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional
Regulamenta o arrendamento de fogos habitualmente não habitados.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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