1933-06-12 - Decreto 22651 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal do Hospital da Misericórdia de Alcácer do Sal

1933-06-12 - Decreto 22652 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Peniche

1933-06-12 - Decreto 22653 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Gaia

1933-06-12 - Decreto-Lei 22654 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Permite que não fiquem sujeitas à dedução de 10 por cento a que se refere o artigo 12.º do decreto n.º 21426, de 30 de Junho de 1932, diversas verbas do orçamento da Imprensa Nacional de Lisboa.

1933-06-12 - Decreto 22655 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba inscrita dentro do actual orçamento do Ministério

1933-06-12 - Portaria 7599 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Manda substituir os selos postais das taxas de $16 e $25 (verde escuro), $48, $75 e 1$25 pelas taxas de $25 (azul celeste), $30 (verde escuro), $95 (vermelho) e 1$60 (azul escuro), destinados à afixação nas correspondências endereçadas ao estrangeiro

1933-06-12 - Parecer - Ministério da Instrução Pública - Direcção dos Serviços do Ensino Secundário - 1.ª Secção

Parecer da secção do ensino secundário do Conselho Superior da Instrução Pública e despacho ministerial relativos à interpretação dos textos legais para a concessão da transferência de alunos internos para o ensino particular ou doméstico quando hajam perdido o ano por faltas