1933-05-08 - Portaria 7573 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Extingue o pôsto de despacho de 2.ª classe de Aldeia Nova de S. Bento, pertencente à área da jurisdição da delegação de Vila Verde de Ficalho, e cria em sua substituïção o de Vale Covo

1933-05-08 - Decreto 22499 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Fixa um direito compensador do prémio de exportação francês sôbre o bacalhau importado de França ou das Ilhas de S. Pedro e Miquelon e sôbre o pescado por navios franceses importado directamente dos lugares de pesca

1933-05-08 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do actual orçamento do Ministério

1933-05-08 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Torna público ter o Govêrno Português notificado ao Govêrno Suíço a sua oposição à adesão da Turquia, com a reserva de manter a liberdade de tradução em língua turca, à Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas, revista em Berlim em 13 de Novembro de 1908, assim como ao Protocolo de 20 de Março de 1914, adicional à mesma Convenção