Decreto 22499, de 8 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 100/1933, Série I de 1933-05-08.
- Data: 1933-05-08
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Sumário
Fixa um direito compensador do prémio de exportação francês sôbre o bacalhau importado de França ou das Ilhas de S. Pedro e Miquelon e sôbre o pescado por navios franceses importado directamente dos lugares de pesca
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2448207.dre.pdf .
Aviso
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