1933-05-05 - Decreto-Lei 22497 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Torna extensivo, no caso de declaração de insolvência do executado, às execuções da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e à Caixa Nacional de Crédito o que dispõe o artigo 6.º do Decreto n.º 16899, de 28 de Maio de 1929.

1933-05-05 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 47139