Decreto-lei 22497, de 5 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 98/1933, Série I de 1933-05-05.
- Data: 1933-05-05
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Sumário
Torna extensivo, no caso de declaração de insolvência do executado, às execuções da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e à Caixa Nacional de Crédito o que dispõe o artigo 6.º do Decreto n.º 16899, de 28 de Maio de 1929.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/266655.dre.pdf .
Aviso
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