1933-05-29 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificação ao decreto-lei n.º 22566, que atribue às alfândegas a competência para anotar nas guias de transporte de caminho de ferro de mercadorias reexportadas do País com destino ao estrangeiro, bem como na restante documentação que as acompanha à sua procedência e destino

1933-05-29 - Decreto 22592 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Repartição de Jogos e Turismo

Classifica como estância de turismo a vila de Santo Tirso

1933-05-29 - Decreto-Lei 22593 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que o concelho de Vieira passe a denominar-se Vieira do Minho, eleva à categoria de vila a povoação de Brancelhe, que passa a designar-se Vieira do Minho, e cria a freguesia desta mesma denominação.

1933-05-29 - Decreto-Lei 22594 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Cria a freguesia do Bárrio, com sede na povoação do mesmo nome, do concelho de Alcobaça, distrito de Leiria.

1933-05-29 - Decreto 22595 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito a favor do Ministério das Finanças destinado a satisfazer o vencimento ao Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social e bem assim o vencimento e gratificação ao seu secretário e ainda a gratificação ao secretário do Sub-Secretário de Estado das Finanças

1933-05-29 - Decreto-Lei 22596 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a favor do Ministério da Marinha destinado ao pagamento de direitos alfandegários pela importação de armamento.

1933-05-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter a República da Guatemala ratificado em 1 de Maio de 1933 a Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção dos estupefacientes, concluída em Genebra em 13 de Julho de 1931

1933-05-29 - Decreto 22597 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros para ocorrer ao pagamento das despesas com a publicação do Boletim Comercial do Ministério

1933-05-29 - Decreto-Lei 22598 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Aumenta de 179 para 182 o número de serventes com vencimento anual de 6144$00 e reduz de 11 para 8 o número de serventes com o vencimento anual de 4320$00, descritos no capítulo 5.º do actual orçamento do Ministério da Instrução Pública.

1933-05-29 - Decreto 22599 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas dentro do actual orçamento do MinistérioNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo