1933-05-27 - Decreto-Lei 22582 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia da Barquinha, do concelho do mesmo nome, a vender em hasta pública, independentemente do preceituado nas leis de desamortização, as oliveiras que possui, destinando exclusivamente o produto da alienação a auxiliar a construção de uma fonte na sede daquela freguesia.

1933-05-27 - Portaria 7586 - Ministério da Justiça e dos Cultos

Determina que a suspensão das execuções hipotecárias imposta pelos artigos 9.º do decreto n.º 21730 e 1.º do decreto n.º 22348 em caso algum poderá originar a remessa do processo à conta, nos termos do artigo 63.º da tabela dos emolumentos judiciais

1933-05-27 - Decreto-Lei 22583 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Eleva de seis meses a um ano o prazo de importação temporária, consignado no artigo 98.º dos preliminares da pauta, das caixas de cartão destinadas a acondicionar na exportação aglomerados de cortiça.

1933-05-27 - Portaria 7587 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Determina que não seja permitido nas alfândegas o andamento dos despachos de mercadorias consignadas ou endossadas a transitários que das mesmas não provem ser legítimos donos

1933-05-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter a Jugo-Eslávia aderido, em 9 de Maio de 1933, à Convenção sôbre o regime fiscal dos veículos automóveis estrangeiros e Protocolo anexo, concluídos em Genebra em 30 de Março de 1931

1933-05-27 - Decreto-Lei 22584 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Fixa o quadro do pessoal e respectivos vencimentos do Museu de Machado de Castro, de Coimbra.

1933-05-27 - Decreto-Lei 22585 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Reorganiza o quadro do pessoal do Observatório Central Meteorológico, anexo à Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa.

1933-05-27 - Decreto-Lei 22586 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

Reconhece como oficial o curso comercial do Ateneu Comercial de Lisboa, que passará a chamar-se Escola Comercial do Ateneu Comercial de Lisboa.

1933-05-27 - Decreto 22587 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas dentro do actual orçamento do Ministério

1933-05-27 - Decreto 22588 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a favor do Ministério da Instrução Pública para pagamento da gratificação a abonar a um professor contratado pela Faculdade de Ciências da Universidade de Coimbra

1933-05-27 - Decreto 22589 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a favor do Ministério da Instrução Pública para pagamento de excesso de despesa no corrente ano económico com remunerações de horas extraordinárias de regência de turmas

1933-05-27 - Decreto 22590 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre nm crédito a favor do Ministério da Instrução Pública para pagamento das despesas com os exames de admissão ao Instituto Industrial e Comercial do Pôrto

1933-05-27 - Decreto-Lei 22591 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos

Autoriza, mediante prévio concurso documental, o preenchimento do lugar de médico adjunto da Inspecção de Águas, que tem a sua sede em Lisboa, junto da Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos.