1933-05-22 - Portaria 7577 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal de Penalva do Castelo

1933-05-22 - Portaria 7578 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Esclarece a fórmula a usar nos fechos das portarias para publicação no Diário do Govêrno e ordena a publicação por extracto dos diplomas respeitantes a nomeações

1933-05-22 - Portaria 7579 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Dissolve o agrupamento de torpedeiros que havia sido constituído pela portaria n.º 6967

1933-05-22 - Decreto-Lei 22553 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Considera válidas para todos os efeitos as portarias que nomeiam o presidente da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola e os membros da comissão administrativa das obras do Novo Arsenal do Alfeite, independentemente do cumprimento de quaisquer formalidades legais além da publicação no Diário do Governo.

1933-05-22 - Decreto-Lei 22554 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Aumenta em vinte e um o número de secções de conservação de estradas, e consequentemente aumenta em igual número de chefes de conservação de 2.ª classe o quadro auxiliar de obras públicas privativo da Junta Autónoma de Estradas. Fixa os limites de extensão das secções de conservação.

1933-05-22 - Decreto-Lei 22555 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Torna extensiva às empresas adjudicatárias das obras a realizar nos portos do Funchal e Ponta Delgada e do Novo Arsenal do Alfeite a doutrina dos decretos n.ºs 19464, de 11 de Março de 1931, e 21823, de 27 de Outubro de 1932.

1933-05-22 - Decreto-Lei 22556 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Revoga o decreto n.º 19149, de 22 de Dezembro de 1930, que determina que até o provimento definitivo do lugar de administrador geral dos serviços hidráulicos e eléctricos seja incumbido de desempenhar essas funções o engenheiro adjunto do referido administrador geral.

1933-05-22 - Decreto-Lei 22557 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a Administração dos Portos do Douro-Leixões a contrair com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo, a fim de ser aplicado no pagamento das expropriações a efectuar para ser levada a efeito a construção da doca n.º 1, em Leixões.

1933-05-22 - Declaração - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central

Declaração de que os decretos n.os 22465, que publica de novo o Acto Colonial, em cumprimento do disposto no artigo 132.º da Constituïção, 22466, que promulga a lei orgânica do Conselho de Estado, 22468, que regula o direito de reünião, 22469, que regulamenta a censura prévia às publicações gráficas, e 22470, que regula a publicação das leis e fixa as datas em que começam a vigorar e determina o formulário dos diplomas, devem ser publicados nos Boletins Oficiais de todas as colónias

1933-05-22 - Rectificação - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Rectificações aos programas dos exames de admissão às Universidades, insertos no Diário do Govêrno n.º 91, de 25 de Abril último

1933-05-22 - Portaria 7580 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Direcção Geral do Comércio e Indústria

Autoriza a União Eléctrica Portuguesa, com sede no Pôrto, a emitir 50000 obrigações do valor nominal de uma libra cada uma, em títulos de 1, 5, 10 e 100 obrigações, ao juro de 7 1/2 por cento, pagável nos dias 1 de Janeiro e 1 de Julho de cada ano

1933-05-22 - Portaria 7581 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Determina que a avaliação dos bovinos tuberculosos, mandados abater em obediência ao decreto n.º 16180, seja feita pelo pêso limpo ao preço corrente no mercado de Lisboa