1933-04-08 - Decreto 22420 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Promulga diversas disposições relativamente aos bancos e casas bancárias em regime de suspensão de pagamentos que se tenham reconstituído em harmonia com o Decreto nº 20287, de 7 de Setembro de 1931, e que antes de cumprido o acordo com os credores cessem as suas operações ou sejam insusceptíveis de regular o seu funcionamento.

1933-04-08 - Declaração - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Declaração de ter sido, em Conselho de Ministros, autorizado o conselho administrativo do Comando da Frente Marítima da Defesa de Lisboa a sacar, por antecipação, várias verbas inscritas no actual orçamento do Ministério

1933-04-08 - Decreto 22421 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça várias verbas inscritas no actual orçamento do Ministério

1933-04-08 - Decreto 22422 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o Govêrno a mandar satisfazer à Junta Autónoma das Obras do Pôrto do Funchal a quantia de 414913$59, referente às suas receitas do mês de Junho de 1932

1933-04-08 - Decreto 22423 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a dotação orçamental destinada a abastecer de diversos materiais de consumo os depósitos da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

1933-04-08 - Decreto 22424 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a dotação orçamental destinada a artigos de expediente do Gabinete do Ministro

1933-04-08 - Decreto 22425 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Autoriza a Faculdade de Ciências da Universidade de Coimbra a contratar, para reger os cursos de topografia e geodesia, um lente da Escola Naval de Lisboa

1933-04-08 - Decreto 22426 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Repartição Central

Determina que o preenchimento das vagas de analistas de 2.ª classe do quadro do antigo Ministério da Agricultura se faça pelos candidatos classificados no último concurso

1933-04-08 - Decreto 22427 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Agrícola

Aprova o regulamento das escolas de regentes agrícolas