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  • Tem documento Em vigor 1933-04-29 - Decreto-Lei 22482 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

    Autoriza o Ministro do Interior a nomear uma comissão encarregada de proceder a estudos e apresentar um relatório sôbre as corridas com touros de morte, podendo o referido Ministro autorizar, para fins de assistência, duas corridas nos dias 30 de Abril e 7 de Maio de ano corrente.

  • Tem documento Em vigor 1933-04-29 - Lista - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Direcção Geral das Indústrias - 2.ª Repartição Industrial - 1.ª Secção

    Lista de artigos estrangeiros, organizada nos termos do decreto n.º 22307, que podem ser livremente adquiridos pelos serviços do Estado, corpos e corporações administrativas e emprêsas ou sociedades concessionárias em virtude de não serem fabricados em Portugal artigos similares ou que preencham o mesmo fimNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

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