1933-04-26 - Decreto-Lei 22481 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 3.ª Repartição

Proíbe a concorrência entre navios portugueses que façam tráfego entre portos nacionais e tráfego de importação e exportação que interesse à economia nacional. Cria os seguintes conselhos de tarifas: para a cabotagem no continente, para as ilhas adjacentes, para o norte da Europa, e para as colónias de África. Estabelece a composição, atribuições e funcionamento dos conselhos de tarifas.

1933-04-26 - Portaria 7566 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Portos

Determina que se façam, para efeitos de direcção técnica, vários agrupamentos de juntas autónomas de portos