1933-04-24 - Portaria 7565 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Esclarece que estão sujeitos a registo, além dos testamentos cerrados, os actos ou instrumentos que instituam legados pios

1933-04-24 - Decreto-Lei 22478 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Determina que aos armadores a quem, nos termos dos Decretos nºs 20940 e 21147, respectivamente, de 26 de Fevereiro de 1932 e de 21 de Abril de 1932, tenha sido concedida a reforma das letras representativas dos empréstimos efectuados ao abrigo dos Decretos nºs16726, de 3 de Abril de 1929, e 19577, de 31 de Março de 1931, possa ser concedida nova reforma das mesmas letras por mais um ano, desde que no corrente ano concorram com os mesmos navios à pesca do bacalhau.