1933-04-10 - Decreto 22456 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que a Escola Superior Colonial passe a ter a sua sede em edifício próprio

1933-04-10 - Decreto 22457 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes

Fixa em 600$00 mensais o vencimento de cada um dos professores contratados para as regências da 7.ª disciplina (cenografia) e do curso livre da arte de dizer e de representar da secção de teatro do Conservatório Nacional

1933-04-10 - Decreto 22458 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça diversas verbas orçamentais e inscreve as dotações necessárias à satisfação dos direitos de importação de um órgão a adquirir para o Conservatório Nacional de Música e ao pagamento dos vencimentos de um funcionário que regressou à situação de adido

1933-04-10 - Decreto 22459 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o pagamento, pela dotação destinada a despesas de anos económicos findos, dos créditos em dívida por serviços de sindicâncias e inquéritos determinados por despachos dos anos de 1928-1929 a 1931-1932

1933-04-10 - Decreto 22460 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Gabinete do Ministro

Promulga várias disposições relativas à exportação de vinho do Pôrto e cria o Grémio dos Exportadores de Vinho do Pôrto

1933-04-10 - Decreto 22461 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Gabinete do Ministro

Cria o Instituto do Vinho do Porto.

1933-04-10 - Decreto 22462 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Gabinete do Ministro

Autoriza o Govêrno, pelo Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura, a adjudicar em concurso público a nova concessão do couto mineiro do Cabo Mondego e das instalações mineiras e fabris a êle anexas

1933-04-10 - Decreto 22463 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

Determina várias providências para impedir o alastramento da verruga negra

1933-04-10 - Decreto 22464 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Direcção Geral da Acção Social Agrária

Torna obrigatório aos administradores, gerentes, donos ou rendeiros das fábricas, moinhos e azenhas destinados à farinação de cereais o preencher até o dia 30 do corrente o impresso segundo o modêlo n.º 12 anexo a êste decreto