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  • Tem documento Em vigor 1933-03-27 - Portaria 7554 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

    Aprova os estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Vinhais, distrito de Bragança

  • Tem documento Em vigor 1933-03-27 - Nota - Ministério do Interior - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa

    Nota às tabelas diárias e demais imposições a que são obrigados os doentes pensionistas admitidos a tratamento nos Hospitais Civis de Lisboa na parte respeitante ao serviço de radiografia, insertas no Diário do Govêrno n.º 43, de 22 de Fevereiro último

  • Tem documento Em vigor 1933-03-27 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

    Rectificação ao decreto n.º 22316, que determina diversas providências complementares dos decretos n.os 17165 e 18162, relativos à expropriação dos montes de Alares, Cegonha e Cobreira e sua divisão em parcelas pelos povos interessados (resolução da chamada questão do Rosmaninhal)

  • Tem documento Em vigor 1933-03-27 - Decreto 22354 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    Reforça, por transferência de verba, a dotação orçamental destinada a conservação e reparação da rêde telefónica das alfândegas

  • Tem documento Em vigor 1933-03-27 - Decreto 22355 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

    Fixa, a título provisório, o quadro do pessoal dos distritos de recrutamento e reserva

  • Tem documento Em vigor 1933-03-27 - Declaração - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de várias verbas do actual orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1933-03-27 - Decreto 22356 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição de Saúde

    Manda abonar um salário suplementar ao cozinheiro e ajudante de cozinheiro do Hospital Colonial de Lisboa

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