1933-03-21 - Decreto 22339 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde - Secção Administrativa

Torna obrigatória dentro da área da cidade de Faro onde se encontra estabelecida a rêde de canalização de água a instalação da mesma em todos os prédios cujo rendimento colectável seja igual ou superior a 75$00

1933-03-21 - Decreto 22340 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde - Secção Administrativa

Torna obrigatória dentro da área da cidade de Vila Real onde se encontra estabelecida a rêde de canalização de água a instalação da mesma em todos os prédios cujo rendimento colectável seja igual ou superior a 96$00

1933-03-21 - Decreto 22341 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Determina que a Imprensa da Armada envie à Biblioteca de Marinha um exemplar de todos os trabalhos executados nas suas oficinas

1933-03-21 - Decreto 22342 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Altera o plano de fardamentos para oficiais e praticantes da marinha mercante, na parte que se refere aos galões dos telegrafistas

1933-03-21 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Postal

Declaração de ter sido, com a aprovação ministerial, fixada em 6$40 a equivalência do franco-ouro, a partir do dia 1 de Junho próximo futuro, para as franquias da correspondência a expedir do continente e ilhas adjacentes para os países estrangeiros, com excepção da Espanha

1933-03-21 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Nova publicação, rectificada, do § 1.º do artigo 18.º do decreto n.º 22173, que regula a produção e comércio dos vinhos espumantes naturais e espumosos