1933-03-14 - Portaria 7546 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Providencia de maneira que as pessoas cegas sejam preservadas de desastres nas travessias de ruas de maior movimento

1933-03-14 - Rectificação - Ministério da Justiça e dos Cultos

Rectificações ao decreto n.º 22253, que altera vários artigos do Código do Registo Predial, bem como os decretos n.os 18472 e 20242, que já o haviam modificado

1933-03-14 - Decreto 22308 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Manda proceder ao estudo e apreciação das reclamações apresentadas pelas colónias contra a liquidação das suas dívidas à metrópole

1933-03-14 - Decreto 22309 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 1.ª Secção

Determina que sôbre o peixe sêco e seus derivados exportados por industriais não sindicalizados, dentro das áreas de influência económica dos sindicatos de industria e comércio de peixe constituídos em Angola, seja estabelecido um imposto de 40 por cento ad valorem, e fora das zonas 15 por cento, cobrados no acto da exportação, impostos que constituïrão receita do Estado

1933-03-14 - Decreto 22310 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere do orçamento do Ministério das Finanças para o do Comércio, Indústria e Agricultura a verba correspondente ao vencimento de um secretário principal da Secretaria do Congresso da República na situação de adido