1933-03-10 - Decreto 22298 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Cede definitivamente à comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho de Gouveia, para proceder ao alargamento da estrada que da vila de Gouveia conduz à povoação de S. Paio, os materiais de construção e terreno da antiga e arruïnada capela de S. Lázaro, sita na dita vila

1933-03-10 - Decreto 22299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça a verba inscrita no orçamento do Ministério com destino a pequenas reparações e melhoramentos em edifícios

1933-03-10 - Decreto 22300 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Inscreve no orçamento a verba para pagamento dos juros do empréstimo Consolidado, séries A, B e C

1933-03-10 - Decreto 22301 - Ministério das Finanças - Conselho da Direcção Geral das Alfândegas

Determina que nos concursos para o preenchimento das vagas de sub-inspectores, inspectores e chefes de serviço do quadro interno aduaneiro sejam excluídos os candidatos que em qualquer das provas obtiverem menos de 10 valores

1933-03-10 - Decreto 22302 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

Aumenta de mais um o número de subalternos estabelecido pelo artigo 173.º do regulamento dos estabelecimentos penais militares, aprovado por decreto de 24 de Dezembro de 1896, para a casa de reclusão da extinta 3.ª divisão do exército, actualmente 1.ª região militar

1933-03-10 - Rectificação - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificação ao decreto n.º 22264, que transfere do orçamento do Ministério da Marinha para o das Obras Públicas e Comunicações várias verbas destinadas à conclusão das obras do novo Arsenal da Marinha no Alfeite, e regula a sua aplicação

1933-03-10 - Decreto 22303 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Aprova as alterações dos artigos 5.º e 6.º dos estatutos da Compagnie Cotonnière du Mozambique, aprovados por decreto n.º 15718