1933-02-09 - Portaria 7519 - Presidência do Ministério

Determina que as secretarias gerais de todos os Ministérios forneçam até o dia 28 do corrente mês, ao presidente da comissão encarregada da colocação de adidos, lista completa dos referidos funcionários

1933-02-09 - Decreto 22174 - Ministério da Justiça e dos Cultos

Autoriza a corporação cultual da freguesia de S. Cosmado, do concelho de Armamar, a permitir que seja sepultado no seu mausoléu, existente no interior da igreja da referida freguesia, o corpo do Dr. Francisco Gomes Teixeira

1933-02-09 - Decreto 22175 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Isenta de direitos de importação o mobiliário destinado à instalação do Instituto Espanhol «de Segunda Enseñanza» criado ùltimamente em Lisboa

1933-02-09 - Decreto 22176 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Revoga o disposto na parte final do artigo 1.º do decreto n.º 9610, que determina seja aposta a sobrecarga de 20 por cento nas estampilhas empregadas na selagem dos envoltórios de tabaco estrangeiro despachado nas ilhas adjacentes

1933-02-09 - Portaria 7520 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Determina que uma comissão composta de um representante por cada um dos vários organismos apresente no prazo de trinta dias o plano dos melhoramentos a realizar na 1.ª secção do pôrto de Lisboa

1933-02-09 - Decreto 22177 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza excepcionalmente, durante o presente ano económico, trabalhos extraordinários na Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas para execução das disposições do decreto n.º 21571