Decreto 22176, de 9 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 32/1933, Série I de 1933-02-09.
- Data: 1933-02-09
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Sumário
Revoga o disposto na parte final do artigo 1.º do decreto n.º 9610, que determina seja aposta a sobrecarga de 20 por cento nas estampilhas empregadas na selagem dos envoltórios de tabaco estrangeiro despachado nas ilhas adjacentes
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2447789.dre.pdf .
Aviso
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