1933-02-24 - Decreto 22249 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Generaliza aos barcos de propulsão mecânica registados para a pesca costeira ou para o tráfego local os preceitos aplicáveis contidos na legislação em vigor sobre segurança de navegação, não sendo exigido certificado de navigabilidade no caso de barcos que só frequentem o porto de registo.

1933-02-24 - Decreto 22250 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Regula o pagamento do imposto de tonelagem prescrito no Decreto n.º 20365, de 7 de Outubro de 1931.

1933-02-24 - Portaria 7533 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Conselho Superior de Viação

Determina que fique suspenso o deferimento de pedidos para novas carreiras de serviço público

1933-02-24 - Portaria 7534 - Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

Aprova, para ter execução desde 1 de Julho de 1932, o novo orçamento da receita e despesa da Agência Geral das Colónias para o ano económico de 1932-1933

1933-02-24 - Decreto 22251 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Adiciona uma verba à dotação inscrita no actual orçamento para despesas de delimitações de fronteiras e missões de estudo

1933-02-24 - Decreto 22252 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de uma verba dentro do actual orçamento, para refôrço da dotação destinada a remunerações aos professores da Escola de Belas Artes do Pôrto pela regência interina de cadeiras