1933-02-17 - Decreto 22215 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça a verba do orçamento destinada a diversas despesas com o pessoal das direcções de finanças distritais e repartições concelhias

1933-02-17 - Decreto 22216 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Promulga o regulamento para o exercício da pesca na área do Departamento Marítimo do Sul por meio de artes compostas de redes de emmalhar denominadas 'caconais'.

1933-02-17 - Decreto 22217 - Ministério das Colónias

Dá nova redacção ao artigo 45.º e seus parágrafos do decreto n.º 21154, que determina que o regime de moeda a vigorar na colónia de Moçambique seja o que vigora na metrópole

1933-02-17 - Decreto 22218 - Ministério das Colónias

Considera, para todos os efeitos legais, como representando transferência entre lugares de igual categoria os decretos que exoneraram o director dos serviços e negócios indígenas da colónia da Guiné e nomearam o director dos serviços da administração civil da mesma colónia

1933-02-17 - Decreto 22219 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Regula a formação dos professores do 10.º grupo dos liceus - Extingue na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa a cadeira anexa de história da música e canto coral e cria no Liceu Normal de Lisboa (Pedro Nunes) as disciplinas anuais de pedagogia geral da música e história geral da música

1933-02-17 - Decreto 22220 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Agrícola

Organiza os cursos liceais das escolas de regentes agrícolas