1933-02-16 - Decreto 22203 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um ou mais empréstimos até o montante global de 21000000$00

1933-02-16 - Decreto 22204 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Define quais os vencimentos a que têm direito os comandantes distritais de polícia dos distritos de Angra do Heroísmo, Funchal e Ponta Delgada

1933-02-16 - Decreto 22205 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Cede definitivamente à comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho de Valpaços uma parcela de terreno do antigo passal do pároco da freguesia de Santa Valha para construção da variante da estrada que ligará Chaves com Bragança

1933-02-16 - Decreto 22206 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Inscreve no orçamento a verba para pagamento aos herdeiros de José de Matos da importância que o Tesouro tem de lhes satisfazer

1933-02-16 - Decreto 22207 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça a verba do orçamento destinada a portes do correio e telégrafo do Gabinete do Ministro

1933-02-16 - Decreto 22208 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Introduz várias alterações no regulamento da Escola de Aplicação de Artilharia de Costa e Contra Aeronaves, aprovado e pôsto em execução pelo decreto n.º 21756

1933-02-16 - Decreto 22209 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Aumenta uma alínea ao artigo 93.º do regulamento de continências e honras militares para o exército e para a armada, aprovado pelo decreto n.º 18120

1933-02-16 - Decreto 22210 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição

Adita ao artigo 25.º do regulamento do Depósito de Garanhões um § único, que determina sejam transitòriamente entregues a lavradores produtores de cavalos para o exército os poldros de dois anos comprados pela remonta

1933-02-16 - Decreto 22211 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 2.ª Secção

Determina que o lugar de montador de máquinas dos laboratórios de radiologia e de electrologia da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra seja exercido por um antigo contínuo dos mesmos laboratórios

1933-02-16 - Decreto 22212 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Gabinete do Ministro

Faculta aos produtores de trigo nacional a antecipação voluntária e venda de trigos manifestados da colheita de 1931-1932 até 60000000 de quilogramas

1933-02-16 - Decreto 22213 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Instituto Geográfico e Cadastral

Encarrega o Instituto Geográfico e Cadastral de proceder à elaboração do projecto da segunda fase dos trabalhos do abastecimento de águas à cidade de Lisboa

1933-02-16 - Decreto 22214 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Determina que o concelho de Penedono fique pertencendo à Intendência de Pecuária de Lamego